Tomada de Contas Especial e Regras de Final de Mandato

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Objetivo

 
Fornecer aos profissionais militantes da área pública a base teórica e prática, o conhecimento da legislação pertinente ao tema do Curso, necessárias à elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento, visando a gestão da execução orçamentária e financeira dos recursos públicos, enriquecido com uma ampla coletânea de exemplos e estudos de caso.
 

Público Alvo

 
Diretores, gerentes e outros executivos dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Profissionais e técnicos ligados às áreas de orçamento, controle interno, financeira, contábil, administrativa, jurídica e demais interessados no tema.
 

Carga Horária

 
20 horas

Conteúdo Programático

  • CONTROLE DA LEI FISCAL
  • Conceito e Finalidade; O Controle interno; O Controle Externo; A Avaliação e indicadores de desempenho.
  • LEVANTAMENTO DAS CONTAS
  • Prestação e tomada de contas; Legislação aplicada; Agentes responsáveis e a elaboração dos processos; Consequências pela omissão no dever de prestar contas;
  • Responsabilidades penais e administrativas dos gestores.
  • TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – TCE
  • Conceito e finalidade; Legislação aplicada; Procedimento administrativo disciplinar e sindicância; Momento da Instauração; Implicações legais e reparação do dano; Composição do processo de TCE; Encaminhamento ao tribunal de contas; Fatos antieconômicos; Desfalque;
  • Desvio do bem; Alcance; Penalidades.
  • FIM DO MANDATO E ELEIÇÕES
  • Lei nº 9.504/97 – Normas eleitorais e restrições a Lei nº 10.740/03; Lei nº 10.028/00 – Crimes contra as finanças públicas; Condutas vedadas aos agentes públicos; Uso dos bens materiais; Transferências voluntárias; Movimentação de Pessoal; Despesas com publicidade; Operações de crédito; Restos a pagar; Revisão de Remuneração de servidores.

Metodologia

 
Curso desenvolvido por meio de aulas preletivas, estudo de casos e resolução de exercícios práticos, apoiado por amplo material didático e recursos audiovisuais.
 

Pré-Inscrição

 

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Tel.:  (21) 2510-3847